Contra a minha expectativa o Tribunal Constitucional veio declarar-se contra a retirada dos subsídios de féria e Natal aos funcionário do Estado (e da empresas do Estado), por ser aplicado de forma não uniforme. Deixou ainda assim de lado a aplicação este ano, que na prática admitiu como já inevitável.
Esta decisão é tanto mais importante quando contraria a visão do presidente Cavaco que não viu necessidade de enviar a lei para o Tribunal Constitucional, deixando-o a meu ver em muito má posição - embora os opinadores habituais que se vêm nos jornais e Tv's seguramente não se lhes ocorrerá lembrar este pequeno grande detalhe.
Penso que esta decisão marcará um antes e um depois na actuação deste governo. Até aqui, a decisão de massacrar os funcionários públicos, deixando ao resto da população "só" o fardo dos aumentos generalizados dos preços das utilities (electricidade, transportes, água, etc) e dos impostos (IVA, IMI, ...) e corte no Estado Social, dava à maioria da população a sensação de que estavam a ser poupado a parte do fardo. Era um pouco o dividir para reinar.
Agora, e com o mais que provável confisco dos subsídios a todos, não há mais barreiras à revolta. Creio que a partir de agora é que a contestação vai (finalmente) ser a doer....

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